´POLÍCIA FERROVIÁRIA FEDERAL

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domingo, 24 de novembro de 2013

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

PORTARIA Nº 128, DE 25 DE OUTUBRO DE 2013

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
DOU de 28/10/2013 (nº Fazenda, Seção 1, pág. 53)
Institui o processo de habilitação de propostas com objetivo de celebrar convênio para desenvolvimento de ações relacionadas à implementação do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - SINESP.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 12 do Anexo I do Decreto nº 6.061 de 15 de março de 2007, e o art. 1º do Anexo da Portaria nº 1.821, de 13 de outubro de 2006, do Ministério da Justiça, e tendo em vista o disposto no art. 2º, incisos III e IV, art. 7º, parágrafo único e art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012; e
considerando que o Projeto Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - SINESP, instituído no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública, prevê a execução de inúmeras ações com foco nos órgãos estaduais de segurança pública, buscando subsidiar diagnósticos sobre a criminalidade para formulação e avaliação de políticas pública e acesso das informações ao cidadão, resolve:
Unidades da Federação
Valor de Distribuição
Planilha A
Valor de Distribuição
Planilha B
Valor de Distribuição
Brasil Mais Seguro e
SINESP Piloto
Valor de Distribuição
Total (Planilhas A + B,
Brasil Mais Seguro e
SINESP Piloto)

 
R$ 24.500.000,00
R$ 13.000.000,00
R$ 2.500.000,00
R$ 40.000.000,00
Acre
R$ 1.375.000,00
R$ 704.642,71
R$ -
R$ 2.079.642,71
Amazonas
R$ 1.625.000,00
R$ -
R$ -
R$ 1.625.000,00
Roraima
R$ -
R$ 699.169,67
R$ 500.000,00
R$ 1.199.169,67
Pará
R$ 1.708.333,33
R$ 875.007,15
R$ -
R$ 2.583.340,49
Amapá
R$ 1.000.000,00
R$ 518.492,51
R$ -
R$ 1.518.492,51
Maranhão
R$ 1.291.666,67
R$ 816.372,78
R$ -
R$ 2.108.039,45
Piauí
R$ 1.833.333,33
R$ -
R$ -
R$ 1.833.333,33
Rio Grande do Norte
R$ 541.666,67
R$ 495.922,57
R$ 1.000.000,00
R$ 2.037.589,24
Minas Gerais
R$ 2.208.333,33
R$ 1.638.087,92
R$ -
R$ 3.846.421,25
Rio de Janeiro
R$ 1.166.666,67
R$ -
R$ -
R$ 1.166.666,67
São Paulo
R$ 541.666,67
R$ 2.967.270,35
R$ -
R$ 3.508.937,02
Paraná
R$ 1.833.333,33
R$ 1.220.401,91
R$ -
R$ 3.053.735,24
Santa Catarina
R$ 1.416.666,67
R$ 1.094.292,53
R$ -
R$ 2.510.959,20
Rio Grande do Sul
R$ 833.333,33
R$ 904.862,52
R$ -
R$ 1.738.195,85
Mato Grosso do Sul
R$ 1.375.000,00
R$ -
R$ -
R$ 1.375.000,00
Mato Grosso
R$ 2.208.333,33
R$ -
R$ -
R$ 2.208.333,33
Goiás
R$ 1.958.333,33
R$ -
R$ 1.000.000,00
R$ 2.958.333,33
Distrito Federal
R$ 1.583.333,33
R$ -
R$ -
R$ 1.583.333,33
Pernambuco
R$ -
R$ 1.065.477,36

 
R$ 1.065.477,36
Prazo para cadastramento de propostas no SICONV
29/10/2013 a 19/11/2013
Prazo para SENASP avaliar propostas e determinar diligências
20/11/2013 a 04/12/2013
Prazo para o cumprimento de todas as diligências
05/12/2013 a 11/12/2013
Prazo final para aprovação das propostas
12/12/2013 a 14/12/2013