Após 16 anos, Polícia Ferroviária Federal voltará a patrulhar trilhos do...

PORTARIA INTERMINISTERIAL No-3.252, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012

POLÍCIA FERROVIÁRIA FEDERAL

Comunicado a todos os PFFs

Ministério da Justiça

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA INTERMINISTERIAL No-3.252,

DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012

OS MINISTROS DE ESTADO DA JUSTIÇA, DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, DOS TRANSPORTES E DAS CIDADES E O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso de suas atribuições previstas no art. 87, Parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no art. 29, inciso XIV e § 8º, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, com redação dada pelo art. 48 da Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011, resolvem: Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar proposta de criação do Departamento de Polícia Ferroviária Federal e de transferência dos profissionais da segurança pública ferroviária oriundos do grupo Rede, Rede Ferroviária Federal (RFFSA), da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) e da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre (TRENSURB), que estavam em exercício em 11 de dezembro de 1990, para o Ministério da Justiça.

Parágrafo único. A proposta de que trata o caput deverá ser elaborada nos termos do disposto no Decreto nº 4.176, de 28 de março de 2002, e arts. 2º a 6º do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009.

Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:

I - Ministério da Justiça:

a) Gabinete do Ministro: Marcelo Veiga;

b) Secretaria Executiva: Luiz Eduardo L. de Rezende;

c) Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração: Paulo Machado;

d) Departamento de Polícia Rodoviária Federal: Rodrigo

Kraemer;

e) Consultoria Jurídica: Tatiana Malta Vieira; e

f) Secretaria de Assuntos Legislativos: Guilherme Moraes

Rego;

II - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão:

a) Rafael de Sousa Moreira;

b) Maria Clara Marra; e

c) Carlos Augusto Simões Gonçalves Junior;

III - Ministério dos Transportes:

a) Rubens Cavalcante da Silva;

IV - Ministério das Cidades:

a) Edna da Silva Amorim;

V - Advocacia-Geral da União:

a) Daniel Silva Passos;

VI - Comissão Nacional dos Representantes da Polícia Ferroviária Federal:

a) Antônio Francisco Leão de Decco;

b) Eduardo Oliveira Coimbra; e

c) Edson Lima de Menezes.

§ 1º O Grupo de Trabalho será coordenado pelo representante do Gabinete do Ministro de Estado da Justiça

ASSEMBLEIA ORDINÁRIA

AOS POLICIAIS FERROVIÁRIOS FEDERAIS

REUNIÃO DIA 22 DE DEZEMBRO DE 2012 NA ANTIGA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DE BARÃO DE MAUÁ A PARTIR DAS 9 HORAS.

PARTICIPEM!