´POLÍCIA FERROVIÁRIA FEDERAL

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quinta-feira, 25 de outubro de 2012


Câmara aprova autonomia de delegados em inquéritos criminais

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 7193/10, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que regulamenta as atribuições dos delegados de polícia em inquéritos criminais. O objetivo principal é garantir a autonomia desses profissionais à frente da apuração de crimes. A proposta segue agora para o Senado, a menos que haja recurso para seja analisado pelo Plenário da Câmara.
O texto determina que o delegado só poderá ser afastado de investigação se houver motivo de interesse público ou restrição legal. Além disso, somente por razões justificadas o superior hierárquico do delegado poderá avocar os autos do inquérito.
O relator na comissão, deputado Francisco Araújo (PSD-RR), defendeu a aprovação da proposta, que teve voto em separado do deputado Luiz Couto (PT-PB), contrário à medida.
Reportagem – Rodrigo Bittar
Edição – Marcelo Oliveira

A reprodução Agência Câmara de Notícias

SEGURANÇA PÚBLICA OU PRIVADA NA COPA DO MUNDO


Seguranças da Copa farão especialização
2014
Polícia Federal quer curso que treine os agentes privados para lidar com racismo, xenofobia e hooligans
ERICH DECAT
FILIPE COUTINHO
DE BRASÍLIA
Os seguranças que trabalharão dentro dos estádios da Copa de 2014 terão treinamento para lidar com situações de racismo, xenofobia e problemas com hooligans.
Esses são alguns tópicos que a Polícia Federal estuda exigir dos agentes privados que atuarão no Mundial.
Eles serão responsáveis pelo esquema de segurança no interior das arenas, sob o comando da Fifa. A estimativa é de que 25 mil agentes atuem dentro dos estádios.
As polícias brasileiras e outras corporações concentrarão esforços na segurança fora dos campos de jogo -só poderão intervir nas arenas caso entendam que a segurança não está garantida ou se a Fifa pedir apoio.
Mesmo sendo privada, a segurança nos estádios vai ser regulamentada pela Polícia Federal. A Folha teve acesso à minuta da portaria que vai regulamentar essa atividade e que valerá para o Mundial em 2014.
Pelo documento, os vigilantes que atuarão em grandes eventos deverão passar por curso de especialização.
A ideia é que sejam treinados para evitar tumultos nas torcidas, que, por reunirem pessoas de 32 países, são muito diferentes daquelas que acompanham um tradicional clássico do futebol brasileiro. Para isso, os agentes deverão identificar a "psicologia básica" a ser usada para controlar multidões, além de aprender técnicas de imobilização e uso progressivo da força.
Outro ponto é evitar problemas com racismo, homofobia e xenofobia entre os torcedores -haverá concentração de espectadores de diferentes países e etnias.
Haverá ainda uma discussão específica sobre hooligans, uma das das preocupações da Polícia Federal.
O curso deverá ter 50 horas e, no mínimo, cinco dias de aulas. Pela portaria, os grandes eventos serão aqueles para acima de 3.000 pessoas.
Assim, o documento abre brecha para que a segurança privada atue não só nos jogos da Copa, mas também nas "Fan Fest" feitas pela Fifa.
HISTÓRICO
A segurança privada gerou problema nas últimas edições da Copa e da Olimpíada.
Em Londres-12, militares foram convocados às vésperas dos Jogos porque a empresa contratada para preparar os agentes não conseguiu treinar os 13.700 trabalhadores. Na Copa-10, na África do Sul, a polícia local assumiu a segurança após agentes privados entrarem em greve.

domingo, 14 de outubro de 2012

MAIS UM TERRITÓRIO RETOMADO PELO PODER PÚBLICO NO RIO - COMUNIDADE DO JACAREZINHO


Crianças passeiam em quadriciclo do Bope

Rio - Durante a ocupação das comunidades dos Complexos de Manguinhos e do Jacarezinho, crianças se divertiram com a presença dos policiais. Várias delas, acompanhadas do subcomandante administrativo do Batalhão de Operações Especiais (Bope), major João Jaques Busnello, passearam de triciclo com o PM.

Crianças se divetiram passeando em quadriciclo | Foto: Léo Corrêa / Agência O Dia

"É o fim da Faixa de Gaza", diz Beltrame
O secretário estadual de Segurança Pública, José Mariano Beltrame, disse neste domingo que a ocupação das Favelas de Manguinhos e do Jacarezinho aconteceu "em tempo recorde".

"A inteligência policial foi fundamental no processo. Acabou o medo do cidadão em transitar em vias que eram dominadas pelo tráfico. Essa operação marcou o fim da Faixa de Gaza e um novo começo para a população dessas comunidades. É uma vitória para todos os envolvidos", declarou Beltrame em coletiva.


Beltrame (esq.) e Pinheiro Neto durante coletiva sobre a ocupação de Manguinhos e Jacarezinho. 'É o fim da Faixa de Gaza', declarou o secretário Foto: Luiz Ackermann / Agência O Dia

chefe da Polícia Civil, Martha Rocha, destacou o trabalho colaborativo da polícia. "Para a polícia, o trabalho não começou hoje e não se encerrou hoje. Vamos continuar nesse cruzamento de informações entre as instituições, bem como contar com a ajuda da população e de serviços como o Disque-Denúncia", destacou.

O coronel Pinheiro Neto, chefe do Estado Maior da Polícia Militar, disse que "o trabalho de inteligência entre as equipes foi fundamental", além de desejar aos moradores de Manguinhos e Jacarezinho "uma vida diferente e segura a partir de hoje".

Questionado sobre o próximo passo das ocupações nas favelas, o Complexo da Maré deve receber uma UPP em breve, Beltrame informou que "o trabalho vai continuar onde a população precisar de segurança".

Ocupação de Manguinhos e Jacarezinho


Agentes da Polícia Civil ocupam a Favela do Jacarezinho Foto: Ernesto Carriço / Agência O Dia
Hospital do tráfico
Policiais do Batalhão de Operações Especiais (Bope) encontraram, na manhã deste domingo, uma casa que seria usada como 'hospital do tráfico'. No local foram encontradas próteses e material hospitalar.

O governador Sérgio Cabral confirmou neste domingo que as comunidades de Manguinhos e Jacarezinho ganharão UPPs. Segundo ele, o processo de pacificação não é efêmero.

“Essa é uma ação de pacificação, não é efêmera. Teremos UPPs em Manguinhos, Mandela, Varginha, e Jacarezinho em seguida. Como são comunidades muito próximas, mas diferentes, a gente ocupa todas elas e vai fazer uma estratégia de inauguração de UPPs, um processo muito criterioso da Secretaria de Segurança Pública, de avaliação da estabilidade da comunidade”, disse.

Cabral revelou ainda que a presença policial é definitiva nas comunidades. “É uma ação que tem um processo definitivo de presença das forças de segurança. Hoje não é o inicio, é o fim da primeira etapa, de um processo que se iniciou com ações nas outras comunidades”, afirmou.

Ocupação levou 20 minutos

A Secretaria de Estado de Segurança confirmou neste domingo que os complexos de Manguinhos e Jacarezinho já estão sob o controle das polícias Militar e Civil.

As duas comunidades, alvos da Operação Pacificação Manguinhos, foram recuperadas pelas forças policiais, com apoio dos Fuzileiros Navais e efetivos da Polícia Rodoviária Federal (PRF), sem encontrar resistência, o que permitiu o domínio dos dois territórios em apenas 20 minutos.


Homens do Exército fazem barreira com tanques na Leopoldo Bulhões Foto: Paulo Araújo / Agência O Dia

"A ocupação foi bem tranquila, como a gente já imaginava. A população ainda tem muito receio de conversar e fornecer informações, mas acredito que com o tempo vamos conseguir estabelecer uma relação. Dependemos da população para chegarmos às informações", afirmou o comandante do Bope, coronel René Alonso.

Policiais do Batalhão de Operações Especiais (Bope) e fuzileiros navais se concentraram para a incursão no Centro de Farmácia da Marinha, em Benfica.

O secretário de Segurança, José Mariano Beltrame, chegou à base por volta das 4h e se reuniu com a tropa. Os militares fazem buscas em vielas e percorrem o território das comunidades. Homens do Bope usam retroescavadeiras para destruir barricadas montadas por traficantes.

Houve troca de tiros na chegada da Polícia Civil ao Jacarezinho, mas não há registro de feridos. A ação abre caminho para a instalação de Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs). A previsão é que a primeira fase da ocupação dure até o fim do ano, quando a sede da unidade deverá ser inaugurada.

Dominada pela facção criminosa Comando Vermelho (CV) há décadas, a área se tornou uma das mais perigosas do Rio, devido aos intensos confrontos armados. As favelas do Mandela e Varginha, vizinhas dos complexos, também são ocupadas.

Até agora, foram apreendidos 10 tabletes de pasta base de cocaína, 88 frascos de cheirinho da loló, um tablete de maconha, uma pistola, dois revólveres calibre 22, duas granadas, um veículo Corsa, sete munições, um radiotransmissor, material para endolação e cadernos com anotações do tráfico.

odia.ig.com.br

quinta-feira, 11 de outubro de 2012

TCU dá prazo para empresas públicas acabarem terceirização das atividades-fim


30/09/2012 - 17h44
Carolina Sarres
Repórter da Agência Brasil
Brasília – As empresas estatais terão até o dia 30 de novembro para apresentar plano de substituição de funcionários terceirizados que exerçam atividades-fim, segundo determinação do Tribunal de Contas da União (TCU), com o objetivo de evitar burlas a concursos públicos. Nesse plano, deverão constar quais são as atividades consideradas finalísticas, assim como plano de previsão da saída gradual de terceirizados e a contratação de concursados até 2016, quando expira o prazo de implementação do plano.
Caso os planos de substituição não sejam apresentados até a data, as estatais estarão sujeitas a multa de até R$ 30 mil, em parcela única. A regra vale para todas as cerca de 130 empresas públicas da administração indireta, sociedades de economia mista e subsidiárias sob a responsabilidade do Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Dest) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Mpog).
A determinação é uma reedição de um acórdão do tribunal de 2010, quando a decisão pela saída de terceirizados já havia sido tomada, mas as empresas não apresentaram plano de substituição dentro do prazo estipulado e as datas-limite foram estendidas.
O assessor Eugênio Vilela, em nome do ministro do TCU responsável pela determinação, Augusto Nardes, explicou à Agência Brasil que a terceirização de atividades finalísticas ou que constam nos planos de cargos das empresas estatais é ato ilegítimo e não encontra o amparo legal, segundo interpretação da Constituição – que aponta que a investidura em emprego público depende de aprovação prévia em concurso, exceto no caso de cargos em comissão.
De acordo com a jurisprudência do TCU, a terceirização somente é admitida para atender a situações específicas e justificadas, de natureza não continuada, quando não podem ser atendidas por profissionais do próprio quadro do órgão.
Segundo Vilela, o tribunal não estabeleceu quais as funções são consideradas finalísticas, devido à complexidade de muitas atividades e ao desconhecimento técnico do tribunal sobre a atuação de cada uma das empresas. Decidiu-se, portanto, pela flexibilização dos prazos, com o objetivo de não engessar a atuação das empresas e as respectivas atividades econômicas. O TCU pode contestar, caso não concorde com as justificativas das estatais para a contratação terceirizada ou com as definições de atividade-fim.
A Petrobras e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) são exemplos de duas estatais que realizaram concurso público recentemente, cujos sindicatos de funcionários alegam que há contratação de terceirizados em detrimento de concursados.
O Sindicato dos Petroleiros do Rio de Janeiro (SindiPetro-RJ) informou que a Transpetro, subsidiária da  Petrobras, por exemplo, tem mais de mil terceirizados que deveriam ser substituídos por aprovados em concurso que ainda não foram convocados. A Petrobras disse que não existem irregularidades ou beneficiamento político-partidário na contratação de terceirizados e que isso será comprovado pela companhia no andamento do processo.
A Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios, Telégrafos e Similares (Fentect), sindicato dos funcionários dos Correios, reclama que há contratados terceirizados exercendo atividades-fim na empresa que deveriam ser realizadas por concursados.
A ECT informou à Agência Brasil que as entregas domiciliares são as atividades finalísticas consideradas pela empresa. Segundo os Correios, não há terceirização nesse setor e só há contratação de trabalhadores temporários em períodos específicos, quando há mais demanda pelo serviço, como no Dia das Mães e no Natal. Segundo a empresa, cerca de 9,9 mil concursados serão admitidos até abril de 2013.
De acordo com o coordenador do Centro de Estudos Sindicais e Economia do Trabalho do Instituto de Economia da Universidade de Campinas (Unicamp), professor José Dari Krein, a conceituação de atividade-fim não é muito clara. Ainda assim, para ele, é importante que haja esforço de regulação do trabalho para evitar práticas exploratórias.
Segundo Krein, o processo de terceirização estabelece no setor público a lógica da ampla concorrência, em que há grande oferta de mão de obra para uma demanda limitada de trabalhadores, o que reduz salários e aumenta a incidência de demissões sem justa causa. Outro fator que contribui para a redução dos salários dos terceirizados em relação ao dos servidores é a existência de intermediários que agenciam os trabalhadores e absorvem parte da remuneração.
“Ainda não é claro se esse tipo de regulação será uma economia substantiva para essas empresas, mas certamente terá impacto sobre o salário do trabalhador”, disse o professor.
No que se refere ao prazo concedido pelo TCU para a completa substituição dos funcionários, Krein explicou que o período ampliado é necessário para que não haja descontinuidade na prestação de serviços, especialmente os básicos, como fornecimento de água e energia, que em muitos casos são fornecidos por estatais. 
Edição: Davi Oliveira
NOTA: PARA QUE VOCÊ ENTENDA MELHOR, LEIA O PARECER DA 7ª TURMA DO TRT DE MINAS GERAIS QUE SEGUE ABAIXO.
Setor metroviário não pode terceirizar serviços de vigilância.
Nos termos da Lei 6.194/74, a empresa que desenvolve o transporte metroviário tem obrigação de manter corpo próprio e especializado de agentes de segurança, principalmente nas estações, linhas e carros de transporte. Trata-se de atividade fim da empresa de metrô, que não pode ser terceirizada.
Com base nesse entendimento, a 7ª Turma do TRT-MG considerou irregular a contratação do reclamante, por meio da reclamada, uma empresa de segurança e transporte de valores, para exercer as funções de vigilante nas dependências da CBTU ¿ Companhia Brasileira de Trens Urbanos.
 A reclamada admitiu a contratação do empregado como vigilante, bem como que ele atuava na CBTU. No entanto, sustentou que a terceirização decorrente do contato celebrado com a CBTU é lícita, na forma prevista no item III da Súmula 331 do TST.
A empregadora argumentou que a atividade de vigilância e segurança privada é regida pela Lei nº 7.102/83 e pelo Decreto nº 89.056/83 e Portaria 387/06. Mas o desembargador Marcelo Lamego Pertence não deu razão à empresa, decidindo que a terceirização em questão é mesmo ilegal.
Isso porque, conforme esclareceu o relator, os serviços de vigilância no setor metroviário são disciplinados especificamente pela Lei nº 6.149/74, que estabelece expressamente, por meio do artigo 1º, que a segurança do transporte metroviário cabe à pessoa jurídica que o executa.
E os artigos 3º e 4º determinam que a empresa deverá ter corpo próprio de agentes de segurança para exercer a função, sendo que esses profissionais atuarão em colaboração com a Polícia local, na garantia da ordem pública, prevenção ou repressão a crimes e contravenções penais nas áreas do metrôs.
Já os parágrafos do artigo 4º autorizam o corpo de segurança, em caso de crime ou contravenção penal, a adotar todas as providências, independente da presença da autoridade policial, devendo remover feridos, prender em flagrante os autores dos crimes e contravenções, apreendendo, ainda, os instrumentos e objetos que tiverem relação com o fato, além de poder isolar o local para verificações e perícias.
"Como se vê, a CBTU não poderia terceirizar os serviços de vigilância, como aqueles desenvolvidos pelo autor, que incontroversamente atuava nas dependências daquela empresa, como vigilante, incluindo-se, assim, no rol do art. 3º da Lei 6.149/74", ressaltou o magistrado.
De acordo com o desembargador, como a contratação foi irregular, não tem cabimento no processo o item III da Súmula 331 do TST. No mais, o Decreto Lei 200/67 permite a terceirização apenas de atividades meio, não servindo para amparar a terceirização de atividade essencial da CBTU, sociedade de economia mista federal.
Ele explica ainda que, sendo ilícita a terceirização, seria o caso de aplicação do teor do item I, da Súmula 331, do TST, que determina o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a tomadora. Mas há um impedimento legal à formação do vínculo, já que a CBTU está sujeita às regras do artigo 37, II, da Constituição da República.
 Por outro lado, para evitar a precarização das condições de trabalho, o relator valeu-se do princípio da isonomia e do teor da Orientação Jurisprudencial nº 383 da SBDI-1 do TST, para manter a sentença que condenou a reclamada a pagar ao reclamante os mesmos salários praticados pela CBTU, bem como os demais benefícios e direitos garantidos pela sociedade de economia mista aos seus empregados.
 ( RO 0001978-66.2011.5.03.0018 )
 Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região Minas Gerais, 21.08.2012

quinta-feira, 4 de outubro de 2012

Proposta cria Sistema Único de Segurança Públ



A Câmara analisa o Projeto de Lei 3734/12, do Poder Executivo, que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública. A proposta integra o Programa Nacional de Segurança Pública e Cidadania (Pronasci).

O eixo do sistema, de acordo com a proposta, será garantir a segurança pública e os direitos fundamentais, individuais e coletivos do cidadão. A União terá o papel de coordenação e definição das regras gerais do sistema, que devem ser respeitadas pelos estados e pelo Distrito Federal na instituição de suas políticas de segurança pública.

Os princípios que devem reger todo o sistema são a proteção dos direitos humanos; respeito aos direitos fundamentais e promoção da cidadania e da dignidade do cidadão; resolução pacífica de conflitos; uso proporcional da força; eficiência na prevenção e repressão das infrações penais; eficiência nas ações de prevenção e redução de desastres; e participação comunitária.

Entre as principais linhas de ação do sistema estão a unificação dos conteúdos dos cursos de formação e aperfeiçoamento dos policiais, a integração dos órgãos e instituições de segurança pública e a utilização de métodos e processos científicos em investigações, por exemplo. Entre as principais mudanças de procedimento, a proposta prevê a criação de uma unidade de registro de ocorrência policial e procedimentos apuratórios e o uso de sistema integrado de informações e dados eletrônicos.

Composição
Segundo o projeto, o Sistema Único de Segurança Pública é composto pelas polícias Federal, Rodoviária Federal, Ferroviária Federal, civis e militares; pelos corpos de bombeiros militares; e pela Força Nacional de Segurança Pública. As guardas municipais poderão colaborar em atividades suplementares de prevenção.
Arquivo/ Ivaldo Cavalcante
Segurança pública- Policiais - Força Nacional
Proposta inclui a Força Nacional de Segurança Pública entre as entidades que compõem o Susp.

A Força Nacional de Segurança Pública poderá atuar, entre outras situações, na decretação de intervenção federal, de estado de defesa ou de sítio, antes das Forças Armadas; em eventos de interesse e de repercussão nacional; em apoio aos órgãos federais, com anuência ou por solicitação dos governadores. A convocação e a mobilização da Força Nacional serão prerrogativas da Presidência da República.

A proposta ainda prevê que os órgãos do Susp realizarão operações combinadas, planejadas e desencadeadas em equipe; aceitarão os registros de ocorrências e os procedimentos apuratórios realizados por cada um; compartilharão informações e farão intercâmbio de conhecimentos técnicos e científicos. Esse intercâmbio se fará por meio de cursos de especialização, aperfeiçoamento e estudos estratégicos.

Gestão do Susp
O Ministério da Justiça será o responsável pela gestão do Sistema Único de Segurança Pública. O órgão deverá orientar e acompanhar as atividades integradas; coordenar as ações da Força Nacional de Segurança Pública; promover programas de aparelhamento, treinamento e modernização das polícias e corpos de bombeiros; implementar redes de informação e troca de experiências; realizar estudos e pesquisas nacionais; consolidar dados e informações estatísticas sobre criminalidade e vitimização; e coordenar as atividades de inteligência da segurança pública.

Para participação da sociedade civil, o projeto faculta a criação de ouvidorias e corregedorias, que ficarão encarregadas de ouvir a sociedade e verificar o adequado funcionamento das instituições policiais em todos os níveis da Federação. As ouvidorias poderão ser instituídas pela União, pelos estados e pelo Distrito Federal.

Esses órgãos ficarão responsáveis pelo gerenciamento e pela realização dos processos e procedimentos de apuração de responsabilidade funcional, por meio de sindicância e processo administrativo disciplinar, e pela proposição de subsídios para o aperfeiçoamento das atividades dos órgãos de segurança pública.

Metas de excelência
O projeto prevê a definição de metas de excelência para todas as instituições pertencentes ao sistema. A aferição se dará por meio da avaliação de resultados.

As metas serão apuradas, por exemplo, pela elucidação de delitos, identificação e prisão de criminosos, produção de laudos para perícias, no caso das polícias civis; pela redução da incidência de infrações penais e administrativas em áreas de policiamento ostensivo, no caso das polícias militares; e pela prevenção e preparação para casos de emergências e desastres, índices de tempo de resposta aos desastres e de recuperação de locais atingidos, no caso dos corpos de bombeiros.

Segurança Cidadã
Para garantir a segurança com inclusão social, a proposta estabelece que a prevenção da violência e da criminalidade seja feita a partir de cinco níveis: primário, voltado para fatores de risco; secundário, com foco em pessoas mais vulneráveis para cometer ou sofrer crimes; terciário, para reabilitação de criminosos; situacional, centrado na redução de oportunidades para praticar os crimes; e social.

O projeto que cria o Susp teve origem no PL 1937/07, enviado pelo Executivo em 2007, e que foi desmembrado em duas propostas, a pedido da Comissão de Educação e Cultura da Câmara. O segundo texto (PL 3735/12) institui o Sistema Nacional de Estatísticas de Segurança Pública e Justiça Criminal (Sinesp).

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Educação e Cultura; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.